ESFERA CONSTITUCIONAL - Mandado de Segurança coletivo com pedido de liminar

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Mandado de Segurança coletivo com pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE...

Associação de classe, pessoa jurídica de direito privado, constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, CNPJ nº..., com sede na rua..., vem, por seu advogado, procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO LIMINAR

Contra ato do Superintendente do Departamento Nacional de Trânsito do Estado (...), agente público, com endereço profissional na rua..., e em face do Departamento Nacional de Trânsito, autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir.

I - DO CABIMENTO

É cabível o presente mandado de segurança coletivo com fulcro no Art. 5.º, inciso LXX, da Constituição Federal e Art. 21 da Lei n.º 12.016/09, por se tratar de violação a direito líquido e certo dos associados.

É legítima a Autora conforme dispõe o artigo 21 do referido diploma, haja vista está atuando como substituto processual.

II – DOS FATOSBreve narrativa dos fatos.

III - DA MEDIDA LIMINAR

O Art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09 estabelece como requisitos para concessão da medida liminar o fundamento relevante do pedido e o perigo de ineficácia da medida.

O perigo de ineficácia da medida decorre do fato de que ......

O fundamento relevante do pedido se baseia no fato de ..................... foram praticados em desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do Art. 5.º, inciso LIV e LV da CF/88.

Logo, é indispensável a suspensão ..............................., ora impugnados.

IV - DO MÉRITO

Norma.

Parágrafos de raciocínio (Tese principal).

Teses acessórias.

Súmulas (se houver).

Conclusão geral.

V – DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requerer:

1. a notificação da autoridade coatora para que prestes as informações no prazo de lei;

2. a ciência do órgão de representação judicial da autarquia Ré, para que, querendo, ingressar no feito;

3. a concessão da medida liminar com a suspensão dos atos coatores;

4.  a confirmação da liminar concedida com a concessão da segurança e a anulação dos autos de infrações impugnados;

5.  a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei;

6.  a juntada dos documentos anexos e necessários à comprovação do direito líquido e certo da Autora;

7.  a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais.

Dá-se a causa o valor de R$...(valor por extenso).

Nesses termos,

pede deferimento.

Local e data.

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Advogado

OAB/...n.º...