ESFERA CONSTITUCIONAL - Mandado de Segurança

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Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE...

NOME, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., e inscrito no CPF/MF sob o n.º..., residente e domiciliado na... (endereço completo), vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na... (endereço completo), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5.º, inciso LXIX; art. 6.º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal; e artigos 1.º e seguintes da Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009 impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em face do (indicar autoridade coatora), que pode ser encontrado na sede da..., localizada na... (endereço completo), consubstanciado nos fundamentos fáticos e jurídicos adiante expostos:

I - DOS FATOS

Breve narrativa dos fatos

II - DO DIREITO

Norma.

Parágrafos de raciocínio (Tese principal).

Teses acessórias.

Súmulas (se houver).

Conclusão geral.

III – DO PEDIDO

Ex positis, é a presente para requerer a V.Exa. que se digne:

1. a notificação da autoridade coatora para que prestes as informações no prazo de lei;

2. a ciência do órgão de representação judicial da autarquia Ré, para que, querendo, ingressar no feito;

3. a concessão da medida liminar com a suspensão dos atos coatores;

4. a confirmação da liminar concedida com a concessão da segurança e a anulação dos autos de infrações impugnados;

5. a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei;

6. a juntada dos documentos anexos e necessários à comprovação do direito líquido e certo da Autora;

7. a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais.

Dá-se a causa o valor de R$...(valor por extenso).

Nesses termos,

pede deferimento.

Local e data.

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Advogado

OAB/...n.º...