ESFERA TRABALHISTA - Contestação Trabalhista

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA... VARA DO TRABALHO DE... – ESTADO DO...

Processo n.º...

NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede estabelecida na... (endereço completo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na... (endereço completo), apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 847 da CLT, nos autos da Reclamação Trabalhista de número supra, que lhe move RECLAMANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

(Na Contestação deve-se contestar todos os pontos arguidos na inicial)

I - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia _______________, para exercer a função de _____________. No data de___________ foi demitido sem justa causa, ocasião em que percebeu todas as verbas rescisórias, num importe de R$_____.

Adequar a petição inicial com o caso em tela.

II - DA REINTEGRAÇÃO

O Reclamante postulou a reintegração ao emprego afirmando que goza da estabilidade provisória em face de acidente do trabalho prevista pelo artigo 118 da Lei 8.213/91.

Não assiste razão ao Reclamante, pois a Súmula 378, II do TST estabelece que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário. Também não foi observado o artigo 118 da Lei n. 8.213/91, segundo o qual para ter direito à estabilidade o empregado precisa receber o auxílio doença acidentário, benefício que só é concedido após o afastamento de, no mínimo 15 dias, conforme o artigo 59 da mesma Lei. Destaca-se, portanto, que não foram cumpridos os requisitos exigidos pela súmula do TST e pelos artigos da Lei n. 8.213/91, tendo em vista que o afastamento do Reclamante perdurou apenas por 10 dias.

Diante do exposto, requer a improcedência do pedido do Reclamante.

III - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS 

O Reclamante postula o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, bem como os seus reflexos, já que trabalhava das 8:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, sem qualquer intervalo intrajornada.

Não assiste razão ao Reclamante, pois ......

Diante do exposto, requer a improcedência do pedido de horas extraordinárias, bem como de seus reflexos.

IV - DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

O Reclamante postula o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, bem como os seus reflexos, já que trabalhava das 8:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, sem qualquer intervalo intrajornada.

Não assiste razão ao Reclamante, pois foi dispensado sem justa causa no dia __________, com aviso prévio indenizado e as suas verbas rescisórias foram quitadas já no dia __________, sendo que apenas a homologação ocorreu somente no dia ________.

O § 6.º do artigo 477 da CLT determina que as verbas rescisórias sejam pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, prazo respeitado pela Reclamada.

A norma legal vincula a incidência da multa prevista pelo artigo 477, § 8.º da CLT à tempestividade do pagamento e não à data da homologação da rescisão do contrato de trabalho.

Diante do exposto, requer a improcedência do pedido do Reclamante.

V – DA COMPENSAÇÃO

Por cautela, nos termos do artigo 767, CLT e das súmulas 18 e 48, TST, requer a compensação dos valores pagos pelos mesmos títulos no decorrer do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante.

VI - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Diante de eventual condenação, requer que os juros e a correção monetária sejam aplicados de acordo com a previsão do artigo 459, CLT e da súmula 381, TST.

VII – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

A Reclamada impugna todos os pedidos e documentos apresentados pelo Reclamante na inicial, uma vez que não correspondem a realidade do contrato de trabalho.

VIII - REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer provar as alegações por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do TST, bem como a juntada de novos documentos em contraprova, de acordo com o art. 435 do Código de Processo Civil.

Por fim, requer o julgamento improcedente de todos os pedidos do Reclamante, condenando-o ao pagamento de custas processuais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

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Advogado

OAB/... n.º...