ESFERA TRABALHISTA - Ação de Consignação em Pagamento

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Ação de Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA... VARA DO TRABALHO DE... – ESTADO DO...

EMPREGADOR, pessoa jurídica de direito privad o, inscrito no CNPJ sob o nº..., com sede na... (endereço completo), por intermédio de seu advogado que ao final subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na... (endereço completo) onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com os artigos 319 e 539 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de NOME DO EMPREGADO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., residente e domiciliado na... (endereço completo), o que o faz a partir dos argumentos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Fazer breve relato dos fatos e dos motivos que impediram o Empregador de adimplir a obrigação para com o empregado.

Necessário ainda demonstrar a boa-fé da empresa em pagar, porém, por motivos alheios a vontade do empregador, não foi possível realizar o pagamento a que faz jus o empregado.

II – DO CABIMENTO

O cabimento da presente Consignação está previsto nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, que podem ser aplicados subsidiariamente ao direito processual do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT.

O Código Civil de 2002 tutela o instituto da Consignação em Pagamento, prescrevendo que considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Os casos específicos nos quais pode haver uma consignação em pagamento estão dispostos no artigo 335 do referido diploma legal.

No presente caso, a Consignante não obteve êxito no pagamento das verbas rescisórias do Consignado, tendo em vista que.... (informar em qual das hipóteses do artigo 335 do CC/2002, se aplica ao caso concreto).

III – DAS PARCELAS CONSIGNADAS

Ante a impossibilidade de realizar o pagamento devido ao empregado por outro meio, consiga na presente Ação os seguintes valores – Necessário discriminar os valores que estão sendo pagos.

(Comumente as verbas rescisórias consignadas são: Aviso Prévio, Saldo de salário, 13º proporcional, Férias proporcionais + 1/3, bem como a liberação das guias de seguro desemprego dentre outras, dependendo do caso concreto.

Aconselhável é uma breve descrição dos valores consignados.

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a Consignante requer o DEPÓSITO da quantia de R$... (valor por extenso), a ser efetivado no ato de interposição da presente ação, bem como vem apresentar as guias de seguro-desemprego e do levantamento do FGTS, devendo o Consignado ser notificado para que levante os depósitos ou apresente resposta até a primeira audiência, sob pena de revelia.

Requer, ainda, o julgamento TOTALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, de modo a dar quitação total e irrestrita ao TRCT do Consignado, liberando o Consignante de todas as parcelas relativas ao contrato de trabalho, não tendo o empregado nada mais a requerer.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova no direto admitidos, especialmente a prova documental.

Dá-se à causa o valor de R$... (valor por extenso).

(o valor da causa é idêntico ao valor a ser depositado em juízo)

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data.

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Advogado...

OAB/... n.º...