ESFERA CONSTITUCIONAL - Recurso ordinário em mandado de segurança

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Recurso ordinário em mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

Ref. Mandado de Segurança _________________

Nome, (nacionalidade), (estado civil), (funcionário público), portador da Cédula de Identidade sob nº_________________, inscrito no CPF sob nº _________________, residente e domiciliado na Rua _________________, nº_____, Bairro, CEP:____________, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra assinado, para os efeitos do artigo 106, I do Código de Processo Civil, inconformado com a r. decisão proferida no Mandado de Segurança supra por este Tribunal, pelos pressupostos fáticos e jurídicos aduzidos em razões acostadas, anexando desde logo comprovante de recolhimento das respectivas custas, vem respeitosamente interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR

O fato refere-se a denegação de segurança no Mandado de Segurança _____________ por essa Egrégia Corte, o que enquadra a admissibilidade da pretensão no artigo 105, II, b da Magna Carta.

Assim, requer, para após as formalidades legais, seja exercido deferitóriamente o juízo de admissibilidade e remetido o presente, com as razões que se colacionam, à egrégia e respeitável Corte “ad quem”.

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

________________________

Advogado

OAB/...n.º...

Excelentíssimo Ministro Presidente.

Alcandorada Corte.

Eminente Ministro Relator.

Egrégia Turma.

RAZÕES DE RECURSO

Em que pesem as brilhantes e judiciosas decisões emanadas pela egrégia corte “a quo”, nesta oportunidade, para que se realize a verdadeira justiça, há de ser reformada a decisão prolatada.

FATOS e DIREITO

Breve resumo da decisão atacada

Teses

Normas que sustentam a(s) tese(s)

Conexão com o caso concreto

Conclusão

CONTROVÉRSIAS

Toda a controvérsia reside no fato do juiz de primeira instância da Comarca de ...............................................estarem julgando os fatos mencionados com as regras................................................................................................

Já na questão dos Agravos e Mandado e Segurança a controvérsia reside no fato dos eminentes julgadores insistirem no fato de que a via recursal de decisão monocrática a ser eleita é o Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal, contrariamente ao disposto na Constituição em seu artigo 104 e parágrafos.

DOS PRESSUPOSTO AUTORIZADORES DA LIMINAR

Está cristalinamente demonstrado o "fumus boni juris", em razão da exposição fática e da demonstração do direito do Impetrante, em razão da garantia Constitucional mencionada. O recorrente está sofrendo constrangimento com a determinação do transito em julgado no acórdão referido acima sem qualquer prazo para a defesa, sequer vista dos autos. Já o "periculum in mora" reside no fato da demora processual trazer sérios e graves prejuízos ao requerente, mormente porque o processado já se encontra em fase de execução na comarca de origem.........................................................conforme despacho:

(Transcrever despacho)

O constrangimento é manifesto, o recorrente está sendo executado enquanto a ação ainda está em curso, sem decisão final.

REQUERIMENTO

Em razão do exposto, apresenta-se o RECORRENTE ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de forma a pugnar pela reforma, in totum, da decisão do Tribunal de Justiça de __________ devendo ser assim, prestada a justa tutela jurisdicional qual seja a improcedência da ação de ___________conforme requerido na petição de contestação anulando-se os Acórdãos proferidos em 2ª. Instância por ilegais e contrários ao ordenamento jurídico vigente, ainda:

Requer-se:

1- Concessão de medida liminar “inaudita altera pars” com o fim específico de se anular/suspender a _________em curso na comarca de __________ com ciência ao Juizo da 1ª. Vara __________, bem como a anulação do acórdão que possibilitou a medida ____________________________________.

2- Decisão acerca das questões controversas mencionadas conhecendo-se do pedido, por próprio e tempestivo; sendo o mesmo voltado a eficácia do devido processo legal.

R. deferimento.

Local e data.

________________________

Advogado

OAB/...n.º...