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RECURSO INOMINADO(Lei n. 9.099/95, arts. 41 e ss)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO DE... Autos n.º... Nome/sobrenome, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., residente e domiciliado na Rua..., número..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO nos autos da AÇÃO (ESPECIFICAR A AÇÃO PROPOSTA) que move contra/que lhe move Nome/sobrenome, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG n.º.., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., residente e domiciliado na Rua..., número..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., pelas razões de fato e direito adiante expostas Requer seja o recurso recebido em seus regulares efeitos[1], bem como seja a parte contrária intimada para apresentação de contrarrazões, e, posteriormente, seja este recurso remetido ao Colégio Recursal competente para julgamento, requerendo, por fim, a juntada das pertinentes custas de preparo[2].
Termos em que,
pede deferimento.
Local e data.
Advogado
OAB/... n.º...
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente: Nome/sobrenome Recorrido: Nome/sobrenome Origem: Especificar o juízo de origem, o prolator da sentença Autos n.: Mencionar o número de processo caso conste do problema Egrégio Colégio Recursal, Colenda Turma Nobres Julgadores, I. DOS FATOS (narrar os fatos conforme enunciado, omitindo eventuais informações que contrariem os interesses de seu cliente)II. DO DIREITO(fundamentar a peça processual contrapondo os pontos da sentença que foram desfavoráveis a seu cliente. Preferencialmente, lance mão de um parágrafo de introdução[3], faça, na sequência, a transcrição de artigo de lei que alicerça seu pedido de reforma, faça uma paráfrase explicativa do texto de lei e, por fim, ligue os fatos à lei, ou seja, finalize com a subsunção)
III. DOS PEDIDOSDiante do exposto, requerer-se: a) o conhecimento e o provimento deste recurso, reformando-se a sentença hostilizada para o fim de ... (especificar a pretensão do apelante, SEMPRE); b) a condenação do recorrido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais a serem fixados de modo equânime por Vossas Excelências[4];
Termos em que
pede deferimento.
Local e data.
Advogado
OAB/... n.º...
[1] Para evitar o erro, já que por regra o recurso inominado terá apenas efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95), utilizem a expressão regulares efeitos. [2] Cuidado. No Juizado Especial também há preparo (art. 42, § 1º, Lei 9.099/95). [3] O interesse do autor encontra amparo na legislação vigente, senão vejamos. [4] Atentem-se! Não há condenação em primeira instância, mas há em grau recursal (art. 55, Lei 9.099/95)
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