Civil Law e Common Law

Link Vídeo Youtube -Introdução ao Direito - Civil Law e Common Law (https://youtu.be/1h3xkzxehQY  )

Civil Law e Common Law 

O que são?

Civil Law e common Law são os dois principais modelos jurídicos¹ existentes no mundo.

São estruturas normativas que, com caráter obrigatório, disciplinam como será aplicado o direito de determinado país. 

¹Modelos jurídicos ou modelos jurídicos prescritivos são estruturas normativas que, com caráter obrigatório, disciplinam as distintas modalidades de relações sociais.

Civil Law – O que é?

A civil law, é o modelo jurídico onde a principal fonte para decisões (fonte primária) é a lei, o texto escrito. A lei criada pelo poder legislativo, deve ser seguida por todos e aplicada pelo juiz em suas decisões. 

Civil Law - Onde é aplicada?

É o sistema jurídico mais disseminado no mundo. Sendo usado por todos os países da América latina, todos os países da Europa continental, grande parte da Ásia e de quase metade da África.

  Civil Law – Origem

A origem da civil law data a Roma antiga com seu gosto por codificação das leis vigentes (a lei das doze tábuas por exemplo). Com as invasões bárbaras e queda de Roma, o direito romano ainda influenciou os reis germânicos na criação de suas leis. Tornando assim a Civil Law conhecida também por “direito romano-germânico”.

 Civil Law – Definição

 Civil Law (também chamado direito romano-germânico), é o modelo jurídico, aplicado no Brasil e mais disseminado no mundo, o qual tem por fonte primária norteadora a lei positivada (lei escrita). A ênfase é dada a lei positivada, aceitando em suas lacunas ou omissões as fontes secundárias (jurisprudência, doutrina, etc).

Civil Law – Peculiaridades

Mesmo o Brasil seguindo o modelo Civil Law priorizando a lei positivada (escrita), a jurisprudência, costume e doutrina também são consideradas fontes do direito, porém secundárias, auxiliando o juiz onde a lei falta ou omite-se.

Art 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942: “Art. 4^o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”.

³ Jurisprudência= conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. (outros casos parecidos já julgados no passado pelo tribunal ou outros tribunais)                                     

³ Doutrina = conjunto de princípios, idéias e ensinamentos de autores e juristas que, no caso, servem de base para o Direito e que influenciam e fundamentam as decisões judiciais. É fonte do Direito, utilizada também para a interpretação das leis.

O que é Common Law?

A common Law é o modelo jurídico onde a principal fonte para decisões (fonte primária) é a jurisprudência, ou seja, as decisões para casos julgados no presente são baseadas em decisões tomadas em casos julgados no passado.

Common Law – Onde é aplicada?

A common Law é mais utilizada em países de origem anglo-saxônica (como estados unidos, Canadá e Inglaterra).

#Common Law – Origem

A Common Law começou a se formar na Inglaterra do século 12.

Passando-se a se desenvolver após Henrique II tornar-se o primeiro rei plantageneta, em 1154, institucionalizou o Common Law ao criar um sistema jurídico unificado e “comum” a todo o reino que incorporava e elevava o costume local ao nível nacional com auxílio de seus juízes de seu tribunal central.

¹pertencente à casa real que governou a Inglaterra entre 1154 e 1485.

#Common Law – Definição

A common Law (também chamado de Direito consuetudinário/Direito dos usos e costumes) é o modelo jurídico onde o poder judiciário é legitimado a criar direitos, ou seja, a ênfase não é dada a lei positivada (lei escrita) pelo poder legislativo. A jurisprudência é considerada como fonte primaria do direito, vinculante por meio dos chamados “precedentes” (ou “Case Law”). Usado por países de origem anglo-saxônica (ex. estados unidos, Inglaterra, Canadá, Austrália, etc).

  

#Common Law – Peculiaridades

Em alguns países onde vigora o modelo da Common Law, mesmo existindo um conjunto de leis (como as leis ordinárias), elas serão menos consideradas que a jurisprudência, em outras palavras, as decisões de juízes em casos passados interferem mais em um julgamento presente que uma lei feita pelo poder legislativo.

A ideia da Common Law é baseada no princípio da igualdade de tratamento, isto é, o sistema deve tratar os mesmos casos da mesma forma e com o mesmo julgamento.

Quando um caso com situação nova chega para a apreciação, não existindo precedentes similares, será considerada uma questão de “Matter of first impression” (questão de primeira mão), cabendo aos juízes que analisam o caso deverão criar o primeiro precedente relacionado aos fatos do processo.

As decisões judiciais também podem se basear também no princípio da razoabilidade. Seria como se diante do processo, os envolvidos se perguntassem “o que uma pessoa prudente e sensata faria? ”.

Aqui no Brasil o que esta escrito na legislação é o que vale, então a pergunta a ser feita aqui seria: “Onde está escrito isso?”.

   

  

Quadro Diferenças: