Da Prescrição (Art.º 189º a 206º, cc)

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PARTE GERAL

LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos

TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência

CAPÍTULO I - Da Prescrição

Da Prescrição (Art.º 189º a 206º, cc)

Olá meus queridos colegas de desespero, este texto é um complemento do vídeo sobre a prescrição.

Antes de tudo galera, vamos lembrar que no Direito tudo tem seu devido tempo. Se os atos não forem realizados dentro de certos prazos determinados, você arcará com as conseqüências.

A prescrição é uma das conseqüências criadas pelo direito, ela tira seu poder de ação caso extrapole os prazos determinados para agir. A prescrição serve para dar segurança jurídica a sociedade evitando a perpetuação de lides. (Ações)

A resposta certa para a pergunta, o que é prescrição?  Soaria como: Prescrição é a perda da pretensão a um direito caso não seja exercido no prazo determinado. Conceito de Prescrição com referência: A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. - Francisco Amaral, Direito Civil - Introdução, 3. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2000.  "Uma espécie de foi bobeou,dançou do Direito."

Mas muita atenção quando digo que é a PERDA da pretensão a um Direito, não do Direito em si. Com a prescrição de seu direito você continua tendo o direito, mas perde o poder de exigir em juízo que ele seja cumprido. Por exemplo, é como se alguém devesse dinheiro para você e deixasse passar determinado tempo sem se manifestar em juízo. Após a dívida prescrita essa pessoa ainda pode te pagar, você tem o direito de receber, mas não pode cobrá-la em juízo, não pode obrigá-la legalmente a satisfazer o seu direito.

Isso é a prescrição. Ela tira o poder de forçar em juízo alguém a satisfazer seu direito caso você extrapole os prazos previstos em lei para se manifestar, mas sem tirar o direito em si.

Os fatores para a prescrição você poderá citar que são: -> Existência de um direito exercitável,  -> A Violação desde Direito, -> A ciência da Violação do Direito, -> Inércia do titular deste direito,  ->  O decurso do prazo previsto em lei,   (Continuidade da inércia até extrapolar o tempo previsto em lei),  -> Ausência de fato ou ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição. - Nestor Duarte.

# Espécies  A prescrição é dividida em cinco espécies: - A extintiva – A Intercorrente – A Aquisitiva – A Ordinária - A Especial.  Prescrição Extintiva  A prescrição Extintiva faz com que a pretensão ao direito desapareça.  Trata-se da prescrição propriamente dita, aplicada a todos os direitos.                  Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente é a perda do direito de ação durante o curso do processo, em razão do autor não praticar os atos necessários para seu prosseguimento e deixar a ação paralisada por tempo superior ao máximo previsto em lei para o direito discutido. Prescrição aquisitiva A prescrição aquisitiva consiste não na perda, mas na aquisição de um direito real sobre um bem pelo decurso do prazo. O famoso Usucapião. Prescrição ordinária A Prescrição ordinária é aquela que o prazo é previsto de forma geral em lei, não tem prazo especifico para ela.  Segundo o Artigo 205º CC, tem o prazo de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.  #Vamos gravar a ordinária como aquela que não é especial.  205º CC Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Prescrição especial  A prescrição especial é aquela onde os prazos são pontualmente previstos na lei, no artigo 206º CC. Causas e prazos 206º Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Alegação Você pode alegar a prescrição em qualquer grau de jurisdição, em qualquer fase do processo e em qualquer instância.   Com exceções para estas três situações: - Em fase de liquidação de sentença, - Em sede de recurso especial ou extraordinário, - Em ação rescisória.

Arguição A prescrição pode ser arguida: -Pelas partes, -Pelo Juiz de oficio (Quando for de interesse de absolutamente incapaz), - Pelo ministério público (em nome do incapaz ou dos interesses que tutela) -Do curador em favor do curatelado. #Significado de Arguição: alegação fundamentada; impugnação de argumentos contrários; citação de razões ou motivos para provar ou defender algo; alegação, argumentação.

A prescrição pode ser: Impedida, Suspensa,  E Interrompida. Impedimento O impedimento faz cessar temporariamente a contagem do prazo para a prescrição, a contagem do prazo não começa a correr. Exemplo disso seria se esse prazo corresse contra o direito de um menor de 16 anos, neste caso estaria impedido de correr até o aniversário de 16 anos do titular do direito. Uma vez que a causa de impedimento desaparece o prazo reinicia.  Por exemplo, se o prazo era de cinco anos e foi interrompido no quarto ano, quando começar a correr novamente o prazo voltará a ser de cinco anos, não apenas de um.  Suspensão Os casos de suspensão também fazem cessar temporariamente a contagem do prazo para a prescrição, mas diferente do impedimento que nem inicia a contagem, na suspensão o prazo é “pausado” quando ocorre alguma das causas previstas em lei e “despausado” assim que esta causa termina continuando de onde parou, isto é, levando em conta o tempo que já correu antes da “pausa”  Exemplo: Namorado empresta dinheiro a namorada para ser devolvido no outro dia, não acontecendo o pagamento o prazo começa a contar. Três anos após o início do prazo eles se casam, causando assim a suspensão da prescrição. Quando o casal se separa judicialmente, o prazo prescricional volta a correr, levando em conta os três anos que já correu, agora faltará apenas dois anos para que esta dívida seja prescrita. Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.  Interrupção O prazo pode ser interrompido uma única vez, que de acordo com o artigo 202, quando houver qualquer comportamento ativo do credor. Vale destacar que o que interrompe é a citação válida não mais a propositura da ação. Das Causas que Interrompem a Prescrição Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. § 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Prazos  Os prazos dependem da natureza da ação, podem ser previstos de forma especial ou genérica pelo código. Todos os prazos são estabelecidos em lei. (Art. 205º e 206º) Prazos (Art. 205º e 206º) Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Curiosidades: - A prescrição não corre contra marido e mulher, - Contra os incapazes, - Contra quem estiver ausente do país prestando serviço público, - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só vai suspender a dos outros se a obrigação for indivisível, se divisível cada um tem que agir para garantir seu direito.

Assistam a nosso vídeo sobre Decadência para dominar este título completo do código. Galera se puderem, mandem o link para os amigos para dar aquela força no projeto. ;)