ESFERA PROCESSUAL PENAL - REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

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REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE...         MARIANO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG n. ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n°..., residente e domiciliado na Monsenhor Andrade, n. 12, Itaim, São Paulo – SP, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – documento...), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282, § 5.° e 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,  pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS Foi instaurado contra o requerente inquérito policial para a apuração da suposta prática do crime de fabricação de moeda falsa. Intimado, o requerente compareceu ao ... Distrito Policial para prestar esclarecimentos, momento em que teria confessado a prática do crime, indicando, inclusive o local em que as moedas seriam falsificadas e ressaltando que tais moedas jamais foram colocadas em circulação. Foram ouvidas, também, algumas testemunhas, as quais afirmaram em seus depoimentos que jamais sofreram qualquer tipo de ameaça por parte do requerente. Apesar de todo o exposto, o ilustre Delegado de Polícia Federal requisitou a decretação da prisão preventiva, no que foi atendido por este ilustre Magistrado, sob o fundamento de garantir a instrução criminal. DO DIREITO Afigura-se necessária a revogação da prisão decretada contra o requerente, eis que ilegal, conforme será demonstrado a seguir. A decretação da prisão preventiva requer o preenchimento de requisitos determinados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que existam prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Vejamos: A conveniência da instrução criminal não foi afetada, pois o requerente, quando intimado, compareceu ao Distrito Policial e prestou os devidos esclarecimentos, confessando, inclusive, a autoria do crime. Ainda nesse sentido, as testemunhas ouvidas afirmaram que não sofreram qualquer tipo de ameaça por parte do requerente. A possibilidade de aplicação da lei penal também está mantida, eis que o requerente não demonstrou qualquer possibilidade de evasão do distrito da culpa. Ressalte-se que o requerente reside na capital há 20 anos. A garantia da ordem pública, motivação utilizada por este Magistrado para decretar a prisão contra a qual se insurge o requerente, também está mantida, tendo em vista ser o requerente primário e portador de bons antecedentes. Ademais, não restou evidenciada qualquer periculosidade na conduta criminosa que lhe foi imputada. De outro lado, o art. 313 do mesmo Diploma Legal determina que a prisão preventiva será admitida em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, em casos de reincidência, em casos que envolvam violência doméstica e familiar ou quando houver dúvida acerca da identidade civil do investigado ou acusado. Trata-se, como já dito, de requerente primário, portador de bons antecedentes, ou seja, não preenche o requisito da reincidência. Já os demais requisitos previstos no artigo em comento claramente não restaram configurados. Verifica-se, portanto, que a prisão do requerente não se afigura como essencial para a devida prestação jurisdicional. Desta forma, outra não deve ser a decisão a ser tomada, senão a revogação da prisão imposta contra o requerente, determinando-se a sua imediata soltura. DO PEDIDO Diante do exposto requer, após o parecer do digno Representante do Ministério Público, seja determinada a REVOGAÇÃO da prisão preventiva imposta ao requerente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor, como medida de justiça.   Termos em que, Pede deferimento.   (local, data) ___________________________ Advogado – OAB/... n. ....